Nota de Posicionamento: Revisão do Piso Salarial do Magistério

Reajuste Anual: Uma Análise Necessária

A publicação da Portaria nº 61/2024 pelo Ministério da Educação (MEC) em 31 de janeiro de 2024, estabelecendo o novo valor para o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério, marca um passo importante no debate sobre a valorização dos educadores. No entanto, o reajuste de 3,62% anunciado representa um desafio significativo, uma vez que se revela inferior à inflação de 2023 (4,62%), medida pelo IPCA. Assim, o valor do Piso em 2024, fixado em R$ 4.580,57, não traduzirá ganhos reais para os professores.

Reajustes Anteriores e Necessidade de Revisão

Nos últimos dois anos, os reajustes do Piso superaram a inflação. Em 2022, o aumento foi de 33,2%, enquanto em 2023 foi de 14,9%. No entanto, o modelo atual de reajuste, que oscila entre ganhos e perdas reais, precisa ser revisto. Esta volatilidade compromete a previsibilidade e a capacidade de planejamento tanto para as redes públicas de ensino quanto para os professores.

Lei do Piso e o Critério de Reajuste: Desafios e Reflexões

O Piso do Magistério foi estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, definindo um valor mínimo a ser pago aos profissionais do magistério público. Contudo, o critério de reajuste precisa ser reavaliado por dois motivos principais:

i) O cálculo do reajuste com base na receita do Fundeb e no número de matrículas não considera a disponibilidade orçamentária dos entes, gerando impactos desproporcionais.
ii) A revogação da Lei nº 11.494/2007, que definia o critério de reajuste com base no valor aluno ano do Fundeb, gera incertezas jurídicas e impulsiona a judicialização por parte dos municípios.

Discussões em Andamento e Perspectivas Futuras

As discussões sobre as alterações no critério de reajuste estão em curso no Congresso Nacional e no Fórum Permanente de Acompanhamento da Política do Piso Salarial Profissional do Magistério da Educação Básica. É fundamental que esses espaços avancem em propostas consensuais para garantir ganhos reais aos professores todos os anos, promover previsibilidade e sustentabilidade financeira.

O Papel do Piso Salarial do Magistério na Educação Brasileira

Instituído pela Lei nº 11.738/2008, o Piso Salarial Profissional Nacional do magistério é uma ferramenta essencial para a valorização dos professores da Educação Básica pública. Sua atualização anual, de acordo com o crescimento do valor aluno ano do Fundeb, é fundamental para assegurar condições dignas de trabalho aos educadores.